Plano de Regularização de Créditos Tributários
O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio da Lei n° 22.549/2017 (DOE de 01.07.2017), institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários, contemplando créditos tributários relativos ao ICMS, ao IPVA, ao ITCD e a taxas. Em relação ao ICMS (artigos 5° e 6°), o programa contempla débitos com vencimento até 31.12.2016. O imposto […]