Mês: dezembro 2017

Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso […]

TRABALHISTA/INSS eSOCIAL Novo Cronograma de Obrigatoriedade e Implantação O Comitê Diretivo do eSocial, através da Resolução CDES n° 001/2017 (DOU de 30.11.2017), implementa grupos classificatórios e altera os prazos de início de obrigatoriedade de transmissão das informações por meio do eSocial. O novo cronograma é o seguinte: Janeiro de 2018 1° grupo – Entidades Empresariais com faturamento […]