Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 17.01.2018, a Portaria MF n° 015/2018, que estabelece a nova tabela de salário-de-contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso. Esta nova tabela deverá ser utilizada para pagamento de remuneração a partir de 01.01.2018. Salário-de-contribuição Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) até R$ 1.693,72 8% de R$ 1.693,73 […]
Refis Contribuintes regularizaram R$ 424 milhões para manter os benefícios do programa Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017 que criou o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, é necessário que o contribuinte mantenha em dia as suas obrigações tributárias correntes, pois a […]
O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 47.315/2017 (DOE de 29.12.2017) altera o Decreto n° 47.210/2017, o qual dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, instituído pela Lei n° 22.549/2017. Fica reaberto, no período de 29.12.2017 a 23.03.2018, o prazo para o requerimento de ingresso no referido plano, devendo o pagamento integral à […]