Publicada no DOU de 09.04.2018, a Lei Complementar n° 162, de 06.04.2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). Poderão ser parcelados os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do regime especial do […]
O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 47.396/2018 (DOE 06.04.2018), alterou o artigo 11-A, §§ 1°, inciso I, e 3°, inciso I, e o artigo 11-F, § 3°, ambos do Anexo V do RICMS/MG, relativamente à emissão e à transmissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, bem como o […]
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 17.01.2018, a Portaria MF n° 015/2018, que estabelece a nova tabela de salário-de-contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso. Esta nova tabela deverá ser utilizada para pagamento de remuneração a partir de 01.01.2018. Salário-de-contribuição Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) até R$ 1.693,72 8% de R$ 1.693,73 […]
Refis Contribuintes regularizaram R$ 424 milhões para manter os benefícios do programa Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017 que criou o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, é necessário que o contribuinte mantenha em dia as suas obrigações tributárias correntes, pois a […]
O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 47.315/2017 (DOE de 29.12.2017) altera o Decreto n° 47.210/2017, o qual dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, instituído pela Lei n° 22.549/2017. Fica reaberto, no período de 29.12.2017 a 23.03.2018, o prazo para o requerimento de ingresso no referido plano, devendo o pagamento integral à […]
Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso […]
TRABALHISTA/INSS eSOCIAL Novo Cronograma de Obrigatoriedade e Implantação O Comitê Diretivo do eSocial, através da Resolução CDES n° 001/2017 (DOU de 30.11.2017), implementa grupos classificatórios e altera os prazos de início de obrigatoriedade de transmissão das informações por meio do eSocial. O novo cronograma é o seguinte: Janeiro de 2018 1° grupo – Entidades Empresariais com faturamento […]
DECRETO N° 47.287, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 (DOE de 11.11.2017) Altera o Decreto n° 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de […]
DECRETO Nº 47.226, DE 2 DE AGOSTO DE 2017 (MG de 03/08/2017) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. DECRETA: Art. 1º – O Título III do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar […]
A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) já está disponível no sítio da Receita Federal até o dia 14 de novembro de 2017, em decorrência da prorrogação pela Medida Provisória nº 807, em 31 de outubro de 2017. Para os contribuintes que efetuarem adesão ao Pert até 14 de novembro de 2017, o […]