Edição nº 1.338 – Brasília, 29 de setembro de 2017 Governo edita novo prazo de adesão ao PERT O Presidente da República, Michel Temer, divulgou a pouco em edição Extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 804, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita […]
DECRETO N° 47.252, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 (DOE de 12.09.2017) Altera o Decreto n° 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de […]
CAGED – Exame Toxicológico e Certificação Digital A Portaria GM/MT nº 945/17 (DOU de 03/08/2017) aprova instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital. A Portaria MT nº 945/17 entra em vigor a partir do dia 13/09/2017. O empregador que admitir e desligar motoristas […]
Tire suas dúvidas sobre o Programa de Regularização Fiscal Refis dará desconto de até 100% sobre o valor das multas para pagamento à vista, além de parcelamento em até 84 vezes Todos os contribuintes em débito com Contagem terão a oportunidade de regularizar a situação. Entra em vigor nesta terça-feira (8 de agosto), após pulbicação […]
Pauta está trancada por cinco medidas provisórias, entre elas a MP 783, que permite o parcelamento de dívidas com a União Antonio Augusto/Câmara dos Deputados Discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que conclui pelo indeferimento da solicitação de autorização para a instauração, pelo Supremo Tribunal Federal, de processo criminal […]
FONTE:CENOFISCO Data de publicação:31/07/2017 1. INTRODUÇÃO Foi publicada no DOU de 14/07/2017 a Lei nº 13.467/17, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e as Leis nºs 6.019/74, 8.036/90 e 8.212/91, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Ressaltamos que a Lei nº 13.467/17 entra em vigor após decorridos […]
Alerta do Simples chegará a 25 mil empresas Guilherme Daroit Espécie de malha fina nas declarações das empresas optantes pelo regime tributário simplificado, a quarta edição do Alerta do Simples Nacional já está no ar. Desta vez, com foco nos anos-calendário 2014 e 2015, foram encontradas divergências em pouco mais de 25 mil contribuintes – […]
Principais pontos do PLC nº 38/17 Alteração de texto do § 2º e acréscimo do §3º no art. 2º da CLT: § 2º: pequena alteração no texto, sem implicações; § 3º: explicita as informações necessárias para se concluir ou não pela caracterização de um grupo econômico; Comentário: não há implicação direta para XXXXXX e […]
INTRODUÇÃO A Constituição Federal/88 em seu artigo 7°, inciso XIII, estabelece que a jornada de trabalho dos trabalhadores não poderá ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais. Embora, poderá ser facultada a compensação de horas e a redução da jornada, mediante Acordo De Convenção Coletiva de Trabalho (ACT/CCT). De acordo com o […]
Cerca de 90% das empresas no Brasil são obrigadas por lei a contratarem pelo menos um menor aprendiz, contudo, poucas sabem dessa obrigatoriedade. Para saber mais sobre essa legislação, suas implicações e desdobramentos, disponibilizamos no link abaixo o Manual de Aprendizagem que aborda todos os detalhes que permeiam essa relação de trabalho. Leia o manual […]