Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.713, DE 26 DE JUNHO DE 2017 (DOU de 28.06.2017) Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe […]
