Edição nº 1.338 – Brasília, 29 de setembro de 2017 Governo edita novo prazo de adesão ao PERT O Presidente da República, Michel Temer, divulgou a pouco em edição Extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 804, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita […]
DECRETO N° 47.252, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 (DOE de 12.09.2017) Altera o Decreto n° 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de […]
Tire suas dúvidas sobre o Programa de Regularização Fiscal Refis dará desconto de até 100% sobre o valor das multas para pagamento à vista, além de parcelamento em até 84 vezes Todos os contribuintes em débito com Contagem terão a oportunidade de regularizar a situação. Entra em vigor nesta terça-feira (8 de agosto), após pulbicação […]
Pauta está trancada por cinco medidas provisórias, entre elas a MP 783, que permite o parcelamento de dívidas com a União Antonio Augusto/Câmara dos Deputados Discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que conclui pelo indeferimento da solicitação de autorização para a instauração, pelo Supremo Tribunal Federal, de processo criminal […]
Alerta do Simples chegará a 25 mil empresas Guilherme Daroit Espécie de malha fina nas declarações das empresas optantes pelo regime tributário simplificado, a quarta edição do Alerta do Simples Nacional já está no ar. Desta vez, com foco nos anos-calendário 2014 e 2015, foram encontradas divergências em pouco mais de 25 mil contribuintes – […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.713, DE 26 DE JUNHO DE 2017 (DOU de 28.06.2017) Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe […]
O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio da Lei n° 22.549/2017 (DOE de 01.07.2017), institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários, contemplando créditos tributários relativos ao ICMS, ao IPVA, ao ITCD e a taxas. Em relação ao ICMS (artigos 5° e 6°), o programa contempla débitos com vencimento até 31.12.2016. O imposto […]