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caged, alterações caged

Alterações no CAGED

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CAGED – Exame Toxicológico e Certificação Digital A Portaria GM/MT nº 945/17 (DOU de 03/08/2017) aprova instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital. A Portaria MT nº 945/17 entra em vigor a partir do dia 13/09/2017. O empregador que admitir e desligar motoristas […]

alterações leis trabalhistas, férias individuais, CLT

Férias Individuais

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FONTE:CENOFISCO Data de publicação:31/07/2017 1. INTRODUÇÃO Foi publicada no DOU de 14/07/2017 a Lei nº 13.467/17, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e as Leis nºs 6.019/74, 8.036/90 e 8.212/91, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Ressaltamos que a Lei nº 13.467/17 entra em vigor após decorridos […]