DECRETO N° 47.252, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 (DOE de 12.09.2017) Altera o Decreto n° 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de […]
INTRODUÇÃO A Constituição Federal/88 em seu artigo 7°, inciso XIII, estabelece que a jornada de trabalho dos trabalhadores não poderá ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais. Embora, poderá ser facultada a compensação de horas e a redução da jornada, mediante Acordo De Convenção Coletiva de Trabalho (ACT/CCT). De acordo com o […]
Cerca de 90% das empresas no Brasil são obrigadas por lei a contratarem pelo menos um menor aprendiz, contudo, poucas sabem dessa obrigatoriedade. Para saber mais sobre essa legislação, suas implicações e desdobramentos, disponibilizamos no link abaixo o Manual de Aprendizagem que aborda todos os detalhes que permeiam essa relação de trabalho. Leia o manual […]