Edição nº 1.338 – Brasília, 29 de setembro de 2017 Governo edita novo prazo de adesão ao PERT O Presidente da República, Michel Temer, divulgou a pouco em edição Extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 804, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita […]
PERT – confira a íntegra da Medida Provisória O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, editou ontem medida provisória (MP) prorrogando o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) para o próximo dia 29 de setembro. Segue a íntegra do texto: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 […]
Tire suas dúvidas sobre o Programa de Regularização Fiscal Refis dará desconto de até 100% sobre o valor das multas para pagamento à vista, além de parcelamento em até 84 vezes Todos os contribuintes em débito com Contagem terão a oportunidade de regularizar a situação. Entra em vigor nesta terça-feira (8 de agosto), após pulbicação […]
Pauta está trancada por cinco medidas provisórias, entre elas a MP 783, que permite o parcelamento de dívidas com a União Antonio Augusto/Câmara dos Deputados Discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que conclui pelo indeferimento da solicitação de autorização para a instauração, pelo Supremo Tribunal Federal, de processo criminal […]