DECRETO N° 47.252, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 (DOE de 12.09.2017) Altera o Decreto n° 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de […]
PERT – confira a íntegra da Medida Provisória O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, editou ontem medida provisória (MP) prorrogando o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) para o próximo dia 29 de setembro. Segue a íntegra do texto: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 […]
Alerta do Simples chegará a 25 mil empresas Guilherme Daroit Espécie de malha fina nas declarações das empresas optantes pelo regime tributário simplificado, a quarta edição do Alerta do Simples Nacional já está no ar. Desta vez, com foco nos anos-calendário 2014 e 2015, foram encontradas divergências em pouco mais de 25 mil contribuintes – […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.713, DE 26 DE JUNHO DE 2017 (DOU de 28.06.2017) Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe […]
O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio da Lei n° 22.549/2017 (DOE de 01.07.2017), institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários, contemplando créditos tributários relativos ao ICMS, ao IPVA, ao ITCD e a taxas. Em relação ao ICMS (artigos 5° e 6°), o programa contempla débitos com vencimento até 31.12.2016. O imposto […]