ICMS: Reabertura do Prazo para Parcelamento
DECRETO N° 47.252, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 (DOE de 12.09.2017) Altera o Decreto n° 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de […]
Alterações no CAGED
CAGED – Exame Toxicológico e Certificação Digital A Portaria GM/MT nº 945/17 (DOU de 03/08/2017) aprova instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital. A Portaria MT nº 945/17 entra em vigor a partir do dia 13/09/2017. O empregador que admitir e desligar motoristas […]